descumprimento

Said in 3 Portuguese podcast lines.

• Parágrafo único, caberá também argüição de descumprimento

  Sole paragraph, there will also be the possibility of questioning non-compliance.

  

  XXXControle de Constitucionalidade

• Conforme os procedimentos estabelecidos, ao ser informado do descumprimento da decisão judicial,

  According to the established procedures, upon being informed of the non-compliance with the court decision,

  

  6º Período de Direito FacFunam6º Período Direito FacFunam

• Caso isso não ocorra, tem as sanções referentes ao descumprimento de uma obrigação que a pessoa assume.

  If this does not occur, there are sanctions related to the breach of an obligation that the person undertakes.

  

  Contrato de EmpréstimoContrato de Empréstimo

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